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Quem está abrangido pelo estatuto de estudante internacional?

Um estudante é considerado estudante internacional desde que não tenha nacionalidade portuguesa e:

  • Não tenha nacionalidade de um Estado membro da União Europeia;
  • Resida legalmente em Portugal há menos de dois anos em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente, mesmo que a sua nacionalidade não seja de um Estado membro da União Europeia;
  • Não esteja abrangido pelas seguintes situações (reguladas pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99 e pelo Decreto-Lei n.º 272/2009:
    • Missão Diplomática Portuguesa no estrangeiro - Funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e familiares que os acompanhem;
    • Cidadãos portugueses bolseiros no estrangeiro ou funcionários públicos em missão oficial no estrangeiro e familiares que os acompanhem;
    • Oficiais das Forças Armadas Portuguesas - Oficiais do quadro permanente das Forças Armadas Portuguesas, no âmbito da satisfação de necessidades específicas de formação das Forças Armadas;
    • Bolseiros dos PALOP - Estudantes bolseiros nacionais de países africanos de expressão portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português;
    • Missão diplomática estrangeira acreditada em Portugal - Funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal e familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade;
    • Praticantes Desportivos de Alto Rendimento;
    • Naturais e filhos de naturais do território de Timor Leste.
  • Não se encontre a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

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