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Regulamentos e Orientações Pedagógicas

Principais Regulamentos


O
Código de Conduta do P.PORTO (Despacho n.º 12514/2013, publicado no Diário da República, 2ª série) pretende contribuir para a adequada e correta difusão dos valores defendidos pelo P.PORTO, e para a salvaguarda da integridade moral e física dos estudantes, do pessoal docente e não docente, dos investigadores e demais colaboradores, bem como do património da instituição. Neste documento são descritos os deveres dos docentes e investigadores, não docentes, estudantes enquanto membros da Comunidade Académica.

O Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do Porto (Despacho n.º 4103/2013, publicado no Diário da República, 2ª série) estabelece os deveres gerais disciplinarmente relevantes dos estudantes do P.PORTO, bem como os seus direitos processuais, fixando os pressupostos, os procedimentos e as sanções a aplicar em caso de infração disciplinar praticada por aqueles.

O Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes (RAAE) (Despacho ESTSP/P-17/2013) estabelece as condições de frequência e avaliação a aplicar a todas as unidades curriculares (excetuando-se a tipologia de estágio) dos cursos conferentes de grau ministrados na ESS.

 


Respostas às Perguntas mais frequentes


O Conselho Pedagógico pretende informar os estudantes sobre as regras e disposições do
Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes (RAAE), elaborado e aprovado pelo Conselho Pedagógico da ESS. Para tal, elaborou um conjunto de respostas às perguntas mais frequentes dos estudantes e docentes. O objetivo da elaboração e divulgação das respostas às perguntas mais frequentes, colocadas pelos estudantes da ESS, é transmitir a informação de forma fácil e acessível, contudo esta não dispensa a consulta e leitura do RAAE.

Este regulamento é válido para todas as Unidades Curriculares (UC) do meu curso?
Apenas Unidades Curriculares com a tipologia “estágio/educação clínica” são alvo de regulamentação própria, não sendo abrangidas pelo RAAE.

Como são os métodos de avaliação das UC?
O docente de cada UC deve indicar, no início das atividades letivas, quais as modalidades de avaliação aplicáveis (avaliação distribuída e/ou avaliação final) no sentido de promover uma participação ativa e continuada do estudante no processo de aprendizagem. Caso o estudante não opte por nenhum modelo de avaliação na secretaria online ou caso não manifeste a opção pela avaliação final, até ao prazo definido pelo docente na respetiva ficha da UC, é selecionada por defeito a modalidade de avaliação distribuída.
As datas dos elementos de avaliação são fixadas pelo regente ou docente responsável da UC.

O que são e quais são as épocas de avaliação?
As épocas de avaliação são três períodos do ano letivo, onde o estudante pode ser avaliado no âmbito das UC. Existem três épocas de avaliação:

- a época normal, que será integralmente realizada durante o período letivo;
- a época de recurso, que será realizada nas últimas semanas de cada semestre/trimestre;
- a época especial, que será realizada em Setembro, antes do início das aulas e que se destina aos regimes especiais aplicáveis.

Todos os estudantes têm acesso às épocas normal e de recurso.

O que são e quais são as modalidades de avaliação?
As modalidades de avaliação incluem todos os elementos e momentos de avaliação que podem ser englobados na avaliação distribuída ou na avaliação final. A avaliação distribuída é a forma preferencial de avaliação, devendo estar expressamente detalhada na respetiva ficha da UC. A avaliação final é realizada exclusivamente através de provas finais, podendo ser definidos critérios de acesso a esta modalidade desde que devidamente aprovados pelo Conselho Pedagógico.

Quais são os elementos de avaliação possíveis para a avaliação distribuída?
Testes escritos, mini-testes, provas orais, trabalhos ou relatórios, provas práticas ou laboratoriais, projetos. Estes devem ser acompanhados dos critérios de avaliação e/ou das respetivas cotações. Independentemente da classificação obtida em elementos de avaliação precedentes (mesmo no caso de não ter nota mínima), o estudante pode realizar todos os elementos de avaliação na modalidade de avaliação distribuída.

Pode existir apenas um elemento ou momento de avaliação numa UC?
Não. Durante o período letivo terão que ser realizados, pelo menos, dois elementos de avaliação distribuída distintos ou então dois momentos de avaliação.

A assiduidade às aulas é obrigatória?
Não. O acesso a determinados elementos de avaliação poderá estar condicionado através de critérios de acesso, desde que tal esteja previamente estabelecido no sistema de avaliação escolhido pelo docente e conste da respetiva ficha da unidade curricular. No entanto, a presença per se não deve ser incluída nesses critérios.

Como funciona a nota/classificação mínima?
O docente pode fixar uma nota mínima para qualquer uma das componentes de avaliação ou em cada um dos elementos de avaliação.

Uma avaliação prática pode ser efetuada em época de recurso?
A possibilidade da avaliação prática, que pela sua natureza ocorre ao longo do período letivo, poder ser efetuada em época de recurso fica ao critério do docente. A avaliação na época de recurso recai sobre as componentes de avaliação nas quais o estudante não obteve aprovação em época normal, e é necessário proceder à inscrição nas UC de época de recurso, dentro do prazo determinado em calendário escolar.

Quais são os estudantes que têm direito a realizar avaliações na época especial?
Têm direito os casos previstos na Lei e os estudantes:

- a que faltem, para terminar o ciclo de estudos, até duas UC anuais ou o equivalente (1 anual = 2 semestrais = 3 trimestrais);
- que usufruam de regime especial.

Podem ainda usufruir da época especial os estudantes noutras situações por despacho do Presidente da ESS.
Os estudantes aptos a realizar avaliações em época especial têm direito a fazer a totalidade de cada UC. A possibilidade da componente prática ter avaliação em época especial fica ao critério do docente responsável pela UC. É necessário proceder à inscrição para as provas de época especial, dentro do prazo determinado pela ESS.

O que é uma fraude académica e quais as implicações?
A “fraude académica” inclui situações de cópia ou plágio em elementos de avaliação. Sempre que o docente detetar uma situação de cópia, em flagrante, deverá imediatamente anular a prova do(s) estudante(s) em causa.
Sempre que o docente detetar plágio deverá confrontar o(s) estudante(s) em causa ficando retida a classificação até pleno esclarecimento da situação ou realizar prova oral se isso for relevante para o esclarecimento da situação. Após comprovação do plágio, resultará também a anulação do elemento de avaliação.
Os casos de fraude académica são comunicados ao Presidente da ESS e ao Conselho Pedagógico, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar.

Em caso de falta motivada por doença, como devo proceder?
De acordo com o Regulamento de Exames do P.PORTO, “a apresentação de atestados médicos não releva a falta a exames, nem confere quaisquer regalias no que concerne à realização de exames na própria época ou em épocas subsequentes”. Tais regalias apenas são aplicáveis se houver internamento hospitalar ou doença contagiosa.
No entanto, ao abrigo do RAAE “poderá haver lugar a justificação de faltas dadas a provas de avaliação por outros motivos por decisão do Presidente da ESS mediante requerimento dirigido ao mesmo, no prazo de 5 dias a partir da data em que o impedimento se deixou de verificar”.
Em caso de doença contagiosa ou internamento hospitalar, devidamente comprovado por atestado médico, o estudante deve entregar a respetiva justificação nos Serviços Académicos.
Assim, são apenas justificáveis as faltas às provas de avaliação num dos seguintes casos:

a)    Falecimento de cônjuge, parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral;
b)    Coincidência de datas de duas provas a que esteja inscrito, sendo a sua falta justificada apenas se o estudante comparecer a uma das provas;
c)    Presença perante autoridade judicial ou policial para que tenha sido notificado.

Qual o procedimento a ser adotado em caso de falta?
O estudante deve entregar a respetiva justificação no prazo de cinco dias após a cessação do impedimento nos Serviços Académicos. A relevação de faltas é da competência do Coordenador de Curso. A relevação de faltas é válida apenas para efeitos de assiduidade, não originando a dispensa da prestação de elementos de avaliação.

Qual o prazo máximo para a divulgação de uma nota de um elemento de avaliação distribuída?
Os resultados de cada elemento de avaliação terão de ser divulgados aos estudantes até 15 dias após a sua realização/conclusão ou entrega. No entanto, os docentes devem salvaguardar a sua publicação com uma antecedência mínima de 4 dias em relação às provas finais de recurso da respetiva UC.

Qual o prazo máximo para a divulgação das classificações das provas finais?
Os resultados das provas finais terão de ser divulgados aos estudantes até 10 dias após a sua realização. No entanto, os docentes devem salvaguardar a sua publicação com uma antecedência mínima de 4 dias em relação às provas finais de recurso da respetiva UC.

Como devo proceder em caso de violação/ incumprimento desses prazos de lançamento das classificações?
Qualquer violação do previsto no RAAE é passível de reclamação, mediante requerimento fundamentado e dirigido aos Serviços Académicos. Este incumprimento é comunicado pelos Serviços Académicos ao Presidente da ESS que dará o encaminhamento conveniente, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar a que haja lugar.

Como é feita a melhoria de nota de uma UC?
Os estudantes, que pretendam melhorar a classificação final que lhes foi atribuída, podem submeter-se a provas adicionais, devendo, para isso, efetuar a respetiva inscrição. A melhoria de nota numa UC poderá ser requerida em qualquer uma das épocas de avaliação subsequentes até à época análoga do ano letivo seguinte à qual o estudante obteve aproveitamento. A melhoria de nota respeitará os conteúdos programáticos e os critérios de avaliação do ano letivo em que é requerida e apenas pode ser realizada uma vez para cada UC.

É possível fazer melhoria de nota em época especial, mesmo sem ter nenhum estatuto especial, apesar de já ter concluído a unidade curricular no 1º semestre?
Sim. Neste caso em concreto, o estudante poderá realizar melhoria de nota em qualquer uma das épocas de avaliação subsequentes até ao 1º semestre do ano letivo seguinte.

Como posso fazer melhoria de nota em época especial e em que componentes de avaliação (T, TP ou P)?
A melhoria de nota em época especial é possível mediante inscrição prévia e desde que o estudante tenha tido aproveitamento à UC no ano letivo em causa. A melhoria de nota incide sobre todas as componentes de avaliação da UC, isto é, para 100% da nota.

As UC obtidas por equivalência ou creditação de formação podem ser objeto de melhoria de nota?
Sim.

Se eu realizar melhoria de nota de uma UC, posso baixar a nota inicialmente obtida?
De entre a classificação obtida anteriormente e a da melhoria de nota, prevalece a que for mais favorável ao estudante.

Já conclui o curso, posso realizar melhoria de nota das UC?
Poderá realizar melhoria de nota apenas nas UC em que esteve inscrito no último ano letivo. Deverá requerer a melhoria antes de requerer o certificado definitivo de conclusão de curso.

O estudante pode consultar a sua prova?
Após a publicação das classificações das provas de avaliação, o estudante tem direito de acesso à prova realizada, devendo o docente indicar o horário e local para a respetiva consulta, num prazo de 5 dias a contar da data da publicação.
O mesmo se aplica caso o estudante tenha desistido da prova, para clarificação dos critérios de avaliação.
Os estudantes devem ter acesso à sua prova, respetivo enunciado, critérios de classificação e às cotações de cada uma das perguntas, bem como o resultado obtido em cada uma delas.

O estudante pode reclamar da classificação atribuída?
O estudante pode ainda solicitar ao docente a revisão da sua classificação mediante requerimento nos Serviços Académicos. Esta reclamação de nota pode incidir quer sobre elementos de avaliação distribuída quer de avaliação final.

O que é o recurso de pedido de revisão de provas?
Os estudantes podem recorrer do resultado da revisão de provas de avaliação, mediante requerimento devidamente fundamentado. Este recurso é dirigido ao Presidente da ESS, no prazo de 30 dias contados a partir da data em que é notificado sobre o resultado da reclamação.

Como posso ter acesso à ficha da UC?
O estudante pode aceder à ficha da UC através da Secretaria online da ESS desde que devidamente inscrito na UC. Para além disso, compete ao regente ou docente responsável da UC disponibilizar aos estudantes na 1ª aula, o modo de funcionamento da UC descrito na respetiva ficha.

Como devo proceder em caso de violação de alguma disposição do RAAE?
Qualquer violação do previsto no RAAE é passível de reclamação, mediante requerimento fundamentado e dirigido ao Presidente do Conselho Pedagógico.